Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD)

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a análise do papel reciclado fabricado no Brasil para produção de documentos arquivísticos  

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º e respectivos anexos 1, 2 e 3 da Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014.

RESOLUÇÃO Nº 45, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Revoga as Resoluções nº 14, de 24 de outubro de 2001 (Classificação, Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-meio da Administração Pública); nº 21 de 4 de agosto de 2004 (uso da classe 080 Pessoal Militar) e nº 35, de 11 de dezembro de 2012 (aprova alterações no Código de Classificação, Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-meio da Administração Pública).

PORTARIA Nº 92, AN/MJ , DE 23 DE SETEMBRO DE 2011

Aprovar o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES)

PORTARIA Nº 47, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA/ARQUIVO NACIONAL, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.

DECRETO Nº 10.148 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.

Observação: Foi solicitada tutela de urgência para determinar que sejam suspensas as eliminações de documentos públicos realizadas com base nos procedimentos do Decreto nº 10.148/2019, até ulterior decisão. A decisão consta em despacho do MPF na AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006596-71.2022.4.02.5101/RJ, tendo como réu a União. A CPAD/UFSC aguarda os desdobramentos da Ação Civil.

LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências

Coletânea da Legislação Arquivística e correlata